Condições padrão de transporte para serviços gerais de táxi de passageiros
Âmbito de aplicação
Artigo 1. Os contratos de transporte dos serviços gerais de táxi de passageiros operados pela Empresa regem-se por estas condições. As questões não previstas regem-se pelas leis e pelos regulamentos aplicáveis ou pelos costumes gerais.
2. Quando a Empresa aceitar disposições especiais relativas a alguma cláusula, sem contrariar a finalidade destas condições nem as leis e os regulamentos, essas disposições aplicam-se independentemente da cláusula correspondente.
Instruções dos funcionários
Artigo 2. Os passageiros devem seguir as instruções profissionais dos motoristas e demais funcionários da Empresa destinadas a garantir a segurança do transporte.
Aceitação do transporte
Artigo 3. A Empresa aceita transportar passageiros, salvo quando recusar a aceitação ou continuação nos termos do artigo seguinte ou do artigo 4-2, parágrafo 2.
Recusa da aceitação ou continuação do transporte
Artigo 4. A Empresa pode recusar a aceitação ou continuação nos seguintes casos:
(1) O pedido não está de acordo com estas condições.
(2) Não há equipamentos adequados para o transporte solicitado.
(3) O solicitante exige um encargo especial relacionado com o transporte.
(4) O transporte contraria as leis e os regulamentos, a ordem pública ou os bons costumes.
(5) Uma catástrofe natural ou outra causa inevitável impede o transporte.
(6) O passageiro não segue as medidas tomadas pela tripulação com base no Regulamento de transporte das empresas de transporte de passageiros em veículos automotores.
(7) O passageiro porta facas ou outros objetos cuja entrada é proibida pelo referido Regulamento.
(8) O passageiro porta objetos cuja entrada foi recusada nos termos do artigo 4-5, parágrafo 3 ou 4.
(9) O passageiro está tão embriagado que não consegue informar claramente o destino ou tem dificuldade para caminhar sem ajuda.
(10) O passageiro usa roupas sujas que podem sujar o interior do veículo.
(11) O passageiro está gravemente doente e não tem acompanhante.
(12) O passageiro tem doença infecciosa de categoria I ou II, nova gripe ou outra infecção dessa classe, ou doença infecciosa designada que exija hospitalização nos termos da Lei de prevenção de doenças infecciosas e assistência médica a pacientes com doenças infecciosas (incluindo pessoas consideradas portadoras dessas doenças), ou apresenta sinais de uma nova doença infecciosa.
Artigo 4-2. Os passageiros devem abster-se de fumar nos veículos da Empresa identificados como veículos para não fumadores; a mesma definição aplica-se ao parágrafo seguinte.
2. Se o passageiro fumar ou tentar fumar nesse veículo, o motorista pedirá que pare. Se o passageiro não atender, a Empresa pode recusar a aceitação ou continuação do transporte.
Artigo 4-3. Os passageiros não podem levar para o veículo os objetos previstos no artigo 4, item (7).
2. Se a Empresa considerar que os pertences de mão do passageiro (objetos que ele transporta consigo; o mesmo significado aplica-se adiante) podem conter esses objetos, pode pedir que o passageiro revele o seu conteúdo.
3. A Empresa pode impedir a entrada desses pertences quando o passageiro não atender ao pedido do parágrafo anterior.
4. Se o passageiro atender ao pedido do parágrafo 2, mas o conteúdo se assemelhar aos objetos do parágrafo 1 e for difícil distingui-lo deles, a Empresa pode impedir a entrada dos pertences, salvo se o passageiro fornecer prova adequada de que não são esses objetos.
Tarifas e encargos
Artigo 5. As tarifas e os encargos cobrados são os vigentes no momento do embarque, aprovados pelo diretor-geral do Departamento Regional de Transportes ou comunicados a ele.
2. Exceto quando houver contrato de contratação por tempo, as tarifas e os encargos do parágrafo anterior correspondem aos valores indicados no taxímetro.
Cobrança de tarifas e encargos
Artigo 6. A Empresa solicita o pagamento quando o passageiro desembarca.
Responsabilidade perante os passageiros
Artigo 7. Se a operação do veículo da Empresa causar morte ou lesões corporais a um passageiro, a Empresa é responsável pela indenização dos danos resultantes. Isso não se aplica se provar que a Empresa e seus funcionários agiram com o devido cuidado na operação do veículo, que o passageiro ou um terceiro que não seja funcionário da Empresa agiu com intenção ou negligência, e que o veículo não tinha defeito estrutural nem falha de funcionamento.
2. No caso anterior, a responsabilidade começa no embarque e termina no desembarque.
Artigo 8. Além do previsto no artigo anterior, a Empresa é responsável pela indenização dos danos sofridos pelo passageiro em relação ao transporte, salvo se provar que a Empresa e seus funcionários agiram com o devido cuidado em relação ao transporte.
Artigo 9. A Empresa não é responsável pelos danos sofridos pelo passageiro quando suspender temporariamente a operação ou tomar outras medidas para garantir a segurança devido a uma catástrofe natural ou outra causa não atribuível à Empresa.
Responsabilidade do passageiro
Artigo 10. Quando a Empresa sofrer danos devido a ato intencional ou negligente do passageiro, ou ao descumprimento das leis e dos regulamentos ou destas condições, exigirá do passageiro a indenização desses danos.